Paganini prepara projeto de lei para assegurar continuidade de serviços
O prefeito José Natalino Paganini deve encaminhar à Câmara Municipal de Itapira, nos próximos dias, projeto de lei complementar permitindo a contratação, em caráter emergencial, de entidades da sociedade civil para prestação de serviços ao município durante os próximos seis meses. A medida será adotada para permitir que, neste período, as instituições se adaptem às exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, antigas ONGs.
Com o projeto, Paganini instituirá, na prática, condições para que o município possa continuar adquirindo serviços de entidades, como vagas em creche, por exemplo, o que representa também um forte apoio à atuação delas. A contratação emergencial, como será proposta no projeto de lei, já é prevista, por sinal, pelo próprio Marco Regulatório.
Com as alterações previstas pelo Marco Regulatório para a atuação das organizações da sociedade civil, os municípios ficaram obrigados a fazer licitações na modalidade chamamento público para a compra de serviços. Para poder participar destes chamamentos, cada uma das entidades deve fazer adequações estatutárias e documentais. Contudo, o Marco Regulatório entra em vigor em 01 de janeiro, o que impediria a compra de serviços sem aquelas adequações e sem o chamamento público. A única forma, prevista no próprio Marco, é a contratação emergencial.
Ao mesmo tempo em que prepara o envio do projeto de lei, Paganini destacou uma equipe, composta por técnicos da Secretaria de Promoção Social e da Secretaria de Negócios Jurídicos e Cidadania, para orientar as entidades locais e dar apoio a elas nos processos de adequação documental. “Com a contratação emergencial, poderemos dar continuidade aos serviços já contratados, como vagas em creches, por exemplo, enquanto o município e as instituições se preparam para atender as exigências do Marco Regulatório”, destacou o prefeito.
Matéria: Celso Davoli
