Prefeito de Amparo autoriza vencimento do IPTU para o fim do mês
O prefeito de Amparo autorizou a prorrogação do vencimento da Parcela Única e Primeira Parcela do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
para o dia 30 de março.
Além disso, o decreto 6.047 de 2020, que está publicado na edição Extra do Jornal Oficial do Município de hoje, 23/3, suspende prazos de
todos os processos administrativos, defesas de autuação, recursos de multas, defesa processual e identificação do real condutor.
O decreto também dispensa de comparecimento ao posto de trabalho todos os estagiários e aprendizes, sem prejuízo de remuneração, nos termos
da Nota Técnica Conjunta n.º 05/2020 do Ministério Público do Trabalho, devendo o labor ser realizado por meio de teletrabalho, quando
possível.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo – SAAE Amparo, caracterizado como atividade essencial, fica autorizado a promover seus
respectivos regramentos, horário de expediente e funcionamento, horário de atendimento ao público, escalas de trabalho,
contratações, compras, entre outros, podendo invocar a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações promovidas
pela Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020, devendo se adequar no que for necessário, sem prejuízo da população.
Outro ponto que a Lei trata é do expediente do Paço Municipal e SAAE, que passa a ser das 09h às 12h, exceto para as áreas e profissionais
de saúde, segurança pública, defesa civil e servidores da limpeza e manutenção, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços, que continuam com suas cargas horárias anteriores, ante suas essencialidades nesse período de enfrentamento à pandemia.
Confira a edição completa de hoje do JO è
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_47_0_1_23032020162856.pdf
