Câmara de Itapira aprova por unanimidade reajuste dos servidores públicos
A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 22, dois projetos de lei que concedem reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O primeiro deles, PL 19/2020, de autoria do prefeito José Natalino Paganini, “Altera a Lei n.º 2.696, de 08 de dezembro de 1995, que estabelece a data-base para reajustes de vencimentos e proventos dos servidores municipais, reajusta os vencimentos e dá outras providências”. A alteração da data base para reajuste dos funcionários é necessária, excepcionalmente neste ano, por se tratar do último ano de mandato e ano eleitoral, e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na gestão fiscal e à Lei Federal 9.504, de 30/09/1997 que estabelece normas para as eleições.
Já o PL 25/2020, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal, “Concede revisão geral anual nos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Os dois projetos concedem aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, inclusive da administração direta e indireta, a partir de abril de 2020, o reajuste nos vencimentos e proventos correspondente ao IPCA acumulado entre abril de 2019 e março de 2020, que corresponde a 3,30%. O valor da cota do salário família será reajustado na mesma data e índice utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social e o teto remuneratório dos servidores que fazem jús a esse benefício.
