A Prefeitura de Engenheiro Coelho, realiza REFIS 2024 para parcelamento de dívidas.
Com o intuito de auxiliar os contribuintes diante de dificuldades financeiras, o prefeito Dr. Zeedivaldo propôs o Projeto de Lei Complementar (01/2024), que permite o parcelamento de dívidas até 30/06, por meio do programa de recuperação fiscal e de outros débitos municipais em Engenheiro Coelho. A lei foi aprovada pelos vereadores, já está em vigor, e o sistema estará em operação a partir de 01/03/24, com o prazo para o refinanciamento das dívidas junto à prefeitura estabelecido até 30 de junho de 2024, podendo haver prorrogação até 20/12/2024.
O programa de refinanciamento (REFIS) abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É importante destacar que os débitos elegíveis podem ser aqueles já registrados na Dívida Ativa do município, incluindo os casos em processo judicial. Para as dívidas com ação judicial em andamento, o contribuinte será responsável pelo pagamento das custas processuais.
Para pagamentos à vista, os contribuintes podem obter isenção de 100% em multas e juros. Além disso, são oferecidos descontos proporcionais ao número de parcelas, conforme a tabela abaixo:
PARCELAS REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS
Até 10 parcelas 90% de redução no valor
Entre 11 e 20 parcelas 80% de redução no valor
Entre 21 e 30 parcelas 70% de redução no valor
Entre 31 e 40 parcelas 60% de redução no valor
Entre 41 e 50 parcelas 50% de redução no valor
Caso o contribuinte opte pelo pagamento parcelado, é importante observar que o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. Ressalta-se que as dívidas elegíveis para o programa REFIS são aquelas vencidas até o ano de 2023.
Para obter mais informações, os contribuintes podem entrar em contato através do e-mail: tributacao@pmec.sp.gov.br ou pelo telefone 3857-8000. O atendimento pessoal também está disponível no Paço Municipal, localizado na Rua Domingos Franco de Oliveira, 1645, Parque das Indústrias, Engenheiro Coelho, de segunda a sexta-feira, das 09h às 11h30min e das 13h às 17h. Aproveite esta oportunidade para regularizar sua situação junto à prefeitura.
