A IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DO ITR. UM DEVER E UMA NECESSIDADE PARA PROPRIETÁRIOS RURAIS.
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é uma obrigação anual de grande relevância para proprietários de imóveis rurais no Brasil. Este tributo federal, regulamentado pela Receita Federal, visa arrecadar fundos para fomentar políticas de desenvolvimento agrário e sustentável. No entanto, a importância da Declaração do ITR vai além da mera arrecadação de impostos, envolvendo aspectos legais, ambientais e econômicos que impactam diretamente os proprietários rurais e a sociedade como um todo.
O QUE É O ITR?
O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade rural, estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.393/1996. A alíquota do imposto varia conforme o tamanho da propriedade e o grau de utilização da terra, incentivando o uso eficiente dos recursos naturais e a produção agrícola.
POR QUE A DECLARAÇÃO DO ITR É IMPORTANTE?
Cumprimento Legal:
A declaração do ITR é um dever legal de todos os proprietários de imóveis rurais. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas, juros e, em casos mais graves, complicações legais que podem levar à perda da propriedade. Portanto, declarar o ITR corretamente é fundamental para evitar problemas jurídicos e financeiros.
Contribuição para o Desenvolvimento Rural:
Os recursos arrecadados com o ITR são destinados a políticas públicas de desenvolvimento rural e sustentabilidade. Esses fundos são utilizados para apoiar programas de assistência técnica, infraestrutura rural, conservação ambiental e incentivo à agricultura familiar. Assim, ao declarar e pagar o ITR, os proprietários rurais contribuem diretamente para o desenvolvimento do setor agrícola e o bem-estar das comunidades rurais.
Regularização e Valorização da Propriedade:
A declaração correta do ITR contribui para a regularização fiscal da propriedade rural, facilitando a obtenção de financiamentos agrícolas e a participação em programas governamentais. Além disso, uma propriedade regularizada e com o ITR em dia tende a ter maior valorização no mercado, sendo um diferencial importante em caso de venda ou arrendamento.
DICAS PARA A DECLARAÇÃO DO ITR:
Organize a Documentação: Mantenha toda a documentação da propriedade em ordem, incluindo escrituras, contratos de arrendamento e registros de produção.
Conheça o Grau de Utilização da Terra: Avalie corretamente o uso da propriedade para determinar o grau de utilização da terra e evitar erros na declaração.
Utilize a Assistência Técnica: Conte com o apoio de contadores e advogados especializados para garantir que a declaração seja feita corretamente e dentro do prazo.
Atenção aos Prazos: A declaração do ITR deve ser entregue anualmente, geralmente até o final de setembro. Fique atento aos prazos para evitar multas e juros.
A Declaração do ITR é mais do que uma simples obrigação fiscal, é um instrumento de desenvolvimento rural, sustentabilidade e regularização fundiária. Ao cumprir com essa obrigação, os proprietários rurais não apenas evitam problemas legais, mas também contribuem para o progresso do setor agrícola e a preservação do meio ambiente. Portanto, é fundamental que todos os proprietários de imóveis rurais estejam atentos à importância da declaração do ITR e cumpram com essa obrigação de forma correta e consciente.
Dr. Caius Godoy (Dr. Da Roça), Advogado e Presidente da Comissão de Agronegócios e Assuntos Agrários da OAB Jaguariúna.
e-mail: caius.godoy@adv.oabsp.org.br
