Câmara aprova cooperação técnica com o MP para proteger mulheres
Os vereadores de Paulínia retomaram as sessões nesta terça-feira (6/8), após o período do recesso de julho, e aprovaram termo de cooperação técnica entre o município e o Ministério Público, para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Intitulada Guardiã Maria da Penha, a parceria garante que o MP forneça informações sobre medidas protetivas, concedidas a mulheres nessas condições, para que a força de segurança municipal possa atuar junto ao Poder Judiciário na fiscalização.
A Lei Maria da Penha, que deu origem ao projeto, completa 18 anos no dia 7 de agosto. A norma é considerada um marco no combate à violência de gênero no Brasil.
Recentemente passaram a vigorar novos marcos para divórcio, pensão e guarda de filhos: quando o juiz constata a violência, pode determinar medidas protetivas de urgência, como conceder a guarda dos filhos à mulher e proibir visita do agressor.
A mudança facilita ainda a separação imediata do casal, sem ter de cumprir prazos e etapas adicionais. Outro ponto é a partilha dos bens do casal. Em situações de violência nas quais o agressor usou patrimônio familiar de maneira abusiva, ele pode ter de indenizar a mulher.
OUTROS TEMAS
Na 24ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram ainda a Semana Municipal dos Jogos Municipais Paradesporto, oportunidade a talentos esportivos com deficiência.
Outras propostas abrangem conscientização sobre a Síndrome de Bell, que paralisa os músculos, e campanha contra a automutilação em crianças e adolescentes.
A pauta também contou com 44 Requerimentos (cobrança de medidas ou informações), 11 Moções (homenagens) e 56 Indicações (sugestões).
