ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA
Uma leitura estratégica sob a ótica do Direito Tributário e Sucessório
A Reforma Tributária brasileira não é apenas uma reorganização de tributos. Trata-se de uma mudança estrutural na lógica de arrecadação do Estado, com impactos profundos na atividade econômica, no planejamento patrimonial e, especialmente, na sucessão familiar. Entender essa reforma é essencial para quem deseja preservar patrimônio, garantir segurança jurídica e evitar surpresas fiscais no futuro.
O eixo central da reforma é a substituição de cinco tributos sobre o consumo, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Ambos seguem o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), amplamente utilizado em economias desenvolvidas.
Na prática, isso significa a adoção de um sistema mais simples, não cumulativo e transparente. O imposto passa a incidir no destino do consumo, e não mais na origem, reduzindo distorções regionais e a chamada “guerra fiscal”. Contudo, simplicidade na estrutura não significa, necessariamente, redução de carga tributária, especialmente para determinados setores e perfis patrimoniais.
Sob a ótica do Direito Tributário, a reforma busca racionalidade e previsibilidade. O crédito amplo do IVA tende a diminuir litígios, hoje abundantes no sistema atual. Por outro lado, haverá um longo período de transição, que exigirá atenção redobrada das empresas e dos contribuintes, convivendo com dois regimes simultaneamente até a completa substituição.
Já no campo do Direito Sucessório, os reflexos são igualmente relevantes, ainda que menos debatidos. A reforma abre espaço para uma discussão mais ampla sobre tributação patrimonial, especialmente em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Estados tendem a revisar alíquotas, bases de cálculo e critérios de incidência, sobretudo sobre bens no exterior, trusts e estruturas internacionais.
Nesse contexto, o planejamento sucessório deixa de ser apenas uma escolha inteligente e passa a ser uma necessidade estratégica. Estruturas como holdings familiares, doações com reserva de usufruto, organização patrimonial prévia e definição clara de governança ganham ainda mais importância. A lógica é simples: quem se antecipa, escolhe; quem espera, se submete.
Outro ponto sensível é o impacto indireto da reforma sobre o custo das operações empresariais e, por consequência, sobre a valorização ou desvalorização de ativos que compõem o patrimônio familiar. Empresas mais oneradas tendem a gerar menos resultado, afetando dividendos, sucessões e até disputas entre herdeiros.
A Reforma Tributária não deve ser vista apenas como um tema técnico ou distante. Ela dialoga diretamente com decisões de longo prazo: onde investir, como estruturar negócios, quando doar, como proteger herdeiros e preservar legado. Ignorar esse movimento é aceitar que o Estado decida, por omissão, o destino do patrimônio construído ao longo de uma vida.
Em síntese, a reforma aponta para um sistema mais moderno, porém exige maturidade, planejamento e assessoria qualificada. No Brasil pós-reforma, não sobreviverá quem paga menos imposto, mas quem entende melhor o sistema e sabe se organizar dentro dele.
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Dr. Caius Godoy, Advogado e Presidente da Comissão de Cultura, Midia e Entretenimento da OAB Jaguariúna, e-mail: caius.godoy@adv.oabsp.org.br
