Campinas terá até março de 2027 para substituir 598 comissionados por concursados
Decisão do STF ampliou prazo inicial de 120 dias definido pelo TJSP; Prefeitura informou que irá recorrer
O Supremo Tribunal Federal deu até março de 2027 para que a Prefeitura de Campinas reorganize sua estrutura administrativa e substitua cerca de 598 cargos comissionados por servidores efetivos, aprovados por concurso público.
A decisão ampliou o prazo inicial estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado 120 dias para a adequação. O novo prazo, de 12 meses, foi definido após pedido apresentado pela administração municipal.
Em março, o TJSP declarou inconstitucionais centenas de cargos comissionados da Prefeitura de Campinas. O entendimento foi de que parte das funções exercidas não correspondia às atividades de direção, chefia ou assessoramento, que são as hipóteses previstas pela Constituição para cargos de livre nomeação e exoneração.
A decisão atinge cargos distribuídos em áreas como saúde, educação, segurança pública e assistência social. Ao recorrer ao STF, a Prefeitura argumentou que o prazo inicial era insuficiente para a adoção de medidas administrativas, legislativas, orçamentárias e para eventual realização de concursos públicos.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, considerou o pedido parcialmente procedente. Ele reconheceu que a substituição imediata dos cargos poderia comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, mas manteve a obrigação de adequação da estrutura administrativa.
Apesar da ampliação do prazo, a Prefeitura de Campinas deverá adotar providências para regularizar os cargos considerados inconstitucionais. Entre as medidas possíveis estão a criação de cargos efetivos e a realização de concursos públicos.
Em nota, a administração municipal informou que irá recorrer para defender a constitucionalidade da lei e manter sua aplicação. A Prefeitura também afirmou que tem investido na recomposição e ampliação das equipes por meio da contratação de servidores concursados.
Segundo a administração, entre 2021 e 2026 foram realizados 16 concursos públicos para diferentes áreas, além de outros quatro processos em andamento.
Fonte: g1 Campinas e Região
Foto: PMC
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