Programa IPTU Premiado terá regras atualizadas em Artur Nogueira
Mudança retira taxa de coleta de lixo do programa e mantém participação de contribuintes em dia com IPTU e iluminação pública
O programa IPTU Premiado de Artur Nogueira deverá passar por alterações. O Projeto de Lei nº 25/2026, votado pela Câmara Municipal na segunda-feira, 10 de agosto, modifica a legislação que autoriza a realização anual de sorteios de prêmios para contribuintes do município.
A principal mudança prevista é a retirada da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar do programa.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, os serviços de coleta, remoção e destinação dos resíduos passaram para a responsabilidade do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, o SAEAN. Com isso, a taxa deixa de integrar os critérios da premiação municipal.
Com a alteração, o IPTU Premiado continuará destinado aos contribuintes que estiverem em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano e com a Contribuição de Iluminação Pública.
O texto também estabelece que cadastros beneficiados por algum tipo de isenção ou anistia não terão direito a participar dos sorteios.
O Projeto de Lei nº 25/2026 continua em tramitação no Legislativo municipal e ainda precisa concluir o processo legislativo antes que as mudanças possam entrar em vigor.
Fonte: Câmara Municipal de Artur Nogueira
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