Cosmópolis lança REFIS 2026 com descontos de até 100% em juros e multas
Programa permite regularização de débitos municipais e oferece parcelamento de até 36 vezes para o Cadastro Mobiliário e até 60 vezes para dívidas relacionadas ao DAE
A Prefeitura de Cosmópolis instituiu o REFIS 2026, programa que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais. A iniciativa foi criada pela Lei Municipal nº 4.657/2026 e prevê descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora.
O programa contempla débitos do Cadastro Mobiliário Fiscal, incluindo ISSQN, além de tarifas, preços públicos e autos de infração relacionados aos serviços de água e esgoto do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Para os débitos vinculados ao Cadastro Mobiliário, o pagamento à vista garante redução de 100% das multas e dos juros. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento: o desconto é de 90% em até três parcelas, 80% em até seis, 50% em até 12, 40% em até 24 e 30% em até 36 parcelas.
No caso das dívidas relacionadas ao DAE, também há desconto de 100% sobre multas e juros para pagamento à vista. Nos parcelamentos, a redução é de 90% em até três vezes, 80% em até seis, 70% em até 12, 60% em até 24, 50% em até 36 e 40% para pagamento em até 60 parcelas.
De acordo com as regras do programa, estão incluídos no Cadastro Mobiliário créditos tributários e não tributários e penalidades relacionadas a autos de infração com vencimento até 31 de dezembro de 2025, além de débitos de ISSQN vencidos durante 2026. Para o DAE, podem ser incluídas tarifas, preços públicos e autos de infração referentes aos serviços de água e esgoto, observados os critérios previstos na legislação.
O REFIS 2026 terá vigência de 60 dias contados a partir da publicação da lei, com possibilidade de uma única prorrogação por até 30 dias. A Prefeitura orienta que os interessados procurem o setor responsável conforme o tipo de débito para formalizar a adesão.
Foto: Ilustrativa
