Prefeitura de Engenheiro Coelho prorroga o prazo para adesão ao REFIS
A Prefeitura de Engenheiro Coelho, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, prorrogou a campanha para desconto no pagamento de dívidas ativas, como IPTU, taxas e contribuições de melhoria, para até o dia 15 de dezembro deste ano, conforme prevê a Lei Complementar 013/2017.
Segundo o Secretário titular da pasta, Matheus Forner Correa, o contribuinte que optar pelo pagamento da dívida ativa à vista ou em até seis parcelas mensais, terá 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas. Os que desejarem pagar de sete a quinze parcelas sucessivas serão beneficiados com 80% (oitenta por cento) de redução. Acima de 15 (quinze) parcelas mensais, os descontos serão de 50% (cinquenta por cento). Os valores devidos são os gerados até 31 de dezembro de 2016.
Os interessados em negociar suas dívidas devem procurar o Departamento Municipal de Tributos no Paço Municipal, situado na Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1.645, no Bairro Parque das Indústrias (segunda à sexta, das 09 às 11h30min e das 13 às 17 horas).
Matéria: ASCOM
