Em atendimento ao TCE, Prefeitura reforça fiscalização de tributos
O Setor de Fiscalização de Tributos da Prefeitura Municipal de Itapira está trabalhando para reforçar as operações a fim de evitar eventuais evasões fiscais. O trabalho que já acontece desde o fim do ano passado atende a uma determinação do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
O órgão fiscalizador estadual apontou a necessidade de melhorar o sistema de controle da arrecadação de impostos como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e recomendou à administração municipal que adotasse medidas para “detectar contribuintes que deixam de emitir notas fiscais eletrônicas por um determinado período ou que apresentem queda acentuada em suas operações, a fim de detectar o fim das atividades ou a sonegação do ISS”.
Vale lembrar que a fiscalização e arrecadação efetiva de todos os tributos devidos ao município é competência da gestão pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o não cumprimento desta determinação pode restringir as possibilidades de convênios para recebimentos de verbas e transferências voluntárias, como emendas parlamentares.
Para atender à recomendação do TCE, em novembro de 2018 a Prefeitura remodelou o sistema do Setor de Fiscalização de Tributos e reforçou a equipe de trabalho com dois novos fiscais tributários. Entre as medidas adotadas, o órgão passou a cruzar as informações do sistema de arrecadação com sistemas de outros órgãos, bem como reforçou a análise de documentações e declarações emitidas por contribuintes, avaliando os motivos de oscilações nas emissões de notas.
Os primeiros resultados práticos já culminaram na cobrança de cerca de R$ 1,2 milhão em tributos devidos por empresas de diferentes segmentos e que agora estão sendo parcelados para que os devedores fiquem em dia com o fisco municipal. Em outros casos, os dados estão sendo levantados e também há previsão de novas notificações. O trabalho de modernização do sistema de fiscalização continua em andamento para evitar não só que o município perca receitas, mas que também não sofra sanções legais impostas por não cumprir a determinação constitucional que pode até mesmo bloquear a transferência de recursos para aplicações em várias áreas da municipalidade.
