Câmara de Santo Antônio de Posse conclui CEI sobre contratos com a empresa Prime
Relatório aponta superfaturamento de até 300% e falhas de gestão em contratos da Prefeitura com empresa terceirizada
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse concluiu os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 01/2025, instaurada para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda nos exercícios de 2022 a 2025.
Principais apontamentos da investigação
A CEI identificou superfaturamento em consertos e aquisição de pneus, com valores até 300% acima dos preços de mercado.
Houve ainda a constatação de que a Prefeitura pagou mais de R$ 6,2 milhões à empresa Prime em apenas três anos, sendo que parte significativa desse valor (cerca de 30% a 40%) ficou com a empresa apenas como intermediária, sem melhoria efetiva na frota municipal.
Segundo o relatório, com os recursos pagos seria possível renovar a frota municipal, já que muitos veículos continuam sucateados e fora de operação.
Também foram verificadas falhas de controle na execução contratual, ausência de concorrência real entre fornecedores e possível favorecimento de empresas prestadoras de serviços.
Em relação ao abastecimento de combustíveis, a comissão não encontrou indícios de fraude ou superfaturamento.
Conclusão e encaminhamentos
O relatório final concluiu que a responsabilidade pelas irregularidades recai sobre o Chefe do Poder Executivo, por não adotar medidas necessárias ao cumprimento da legislação e à boa aplicação dos recursos públicos.
Diante disso, a CEI deliberou encaminhar o relatório e a documentação:
– Ao Ministério Público Estadual, para adoção de medidas legais cabíveis;
– Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ao Ministério Público junto ao TCE-SP, para análise e providências;
– À Prefeitura Municipal e ao Controle Interno do Município, para conhecimento e medidas administrativas pertinentes.
A Comissão foi composta pelos vereadores Marcilio Teixeira de Souza (Presidente), Maria Aparecida Gagliardi (Relatora) e Raimundo Sergio Rosa (Membro).
