Consignação em pagamento: o que é e quando pode ser a melhor solução?
Olá, leitor! Você já imaginou querer pagar uma dívida, ter o dinheiro disponível, mas encontrar dificuldades porque o credor se recusa a receber, não fornece os meios necessários para o pagamento ou existe dúvida sobre quem realmente deve receber aquele valor?
Pode parecer estranho, mas situações como essas acontecem com frequência. E o devedor não precisa simplesmente permanecer inadimplente por uma circunstância que não provocou. Para esses casos, a legislação brasileira prevê um importante instrumento chamado consignação em pagamento.
Nesta semana, quero explicar o que ela significa, quando pode ser utilizada e por que, em algumas situações, recorrer ao Poder Judiciário pode ser a alternativa mais segura para quem realmente deseja cumprir sua obrigação.
O que é a consignação em pagamento?
A consignação em pagamento é uma forma prevista em lei para que o devedor possa realizar o pagamento de determinada obrigação quando, por algum motivo juridicamente relevante, não consegue efetuá-lo diretamente ao credor.
Em determinadas situações, o valor devido pode ser depositado judicialmente e, reconhecida a regularidade da consignação, a obrigação poderá ser considerada quitada.
O Código Civil prevê expressamente essa possibilidade, e o Código de Processo Civil estabelece o procedimento da chamada ação de consignação em pagamento.
Quando ela pode ser utilizada?
Um exemplo bastante comum ocorre quando o credor, sem justificativa, se recusa a receber o pagamento ou cria obstáculos para que ele seja realizado.
Imagine um contrato de locação em que o locador deixa de receber o aluguel porque pretende posteriormente alegar inadimplência. O inquilino não precisa simplesmente deixar os meses se acumularem. Dependendo da situação, poderá utilizar a consignação para demonstrar que desejava cumprir sua obrigação.
Também pode haver consignação quando o credor não fornece os meios necessários para o pagamento, quando existe dúvida sobre quem possui legitimidade para receber ou até quando há disputa entre pessoas que afirmam ser titulares daquele crédito.
A legislação ainda contempla outras hipóteses, e por isso é importante analisar individualmente cada situação.
Por que simplesmente deixar de pagar pode ser perigoso?
Quando surge uma divergência entre as partes, algumas pessoas entendem que podem simplesmente suspender os pagamentos até que o problema seja resolvido. Essa decisão pode trazer consequências sérias.
Dependendo da obrigação, podem surgir juros, multas, cobranças judiciais, negativação e até consequências contratuais mais graves.
Por isso, quando o devedor reconhece que determinado valor é devido e deseja pagá-lo, mas encontra resistência do credor, a consignação pode ser uma ferramenta importante para demonstrar sua boa-fé e evitar que a impossibilidade de pagamento seja confundida com inadimplência voluntária.
O depósito judicial encerra automaticamente a dívida?
Esse ponto merece atenção. Não basta realizar qualquer depósito e considerar a obrigação automaticamente encerrada.
O valor, o momento do pagamento e os demais requisitos legais precisam estar corretos. Na ação judicial, o credor também poderá se manifestar e, inclusive, discutir eventual insuficiência do depósito.
Por isso, a consignação precisa ser utilizada de maneira adequada para que possa produzir o efeito de pagamento e extinguir a obrigação.
Quando a consignação pode ser a melhor solução?
A consignação em pagamento é especialmente útil quando existe uma obrigação que o devedor deseja cumprir, mas há um impedimento causado pelo credor ou alguma situação de insegurança sobre a forma correta de realizar o pagamento.
Mais do que depositar um valor, o objetivo é proporcionar segurança jurídica. O devedor demonstra que não está tentando fugir de sua responsabilidade, mas justamente o contrário: está buscando uma forma legal de cumpri-la.
Conclusão
Nem sempre quem deixa de pagar determinada obrigação está se recusando a cumprir o contrato. Existem situações em que o próprio credor dificulta ou impossibilita o pagamento.
Nesses casos, a consignação em pagamento pode ser uma importante alternativa para proteger o devedor, permitir o cumprimento da obrigação e evitar consequências decorrentes de uma inadimplência que ele tentou impedir.
No entanto, cada situação possui suas particularidades. Antes de realizar um depósito ou ingressar com uma ação, é importante procurar um advogado de sua confiança para analisar o contrato, os valores envolvidos e verificar se a consignação em pagamento realmente é a medida adequada para aquele caso.
Maria Vitória Savioli Carrara
Advogada – OAB/SP 510.185
Colunista do jornal O Regional
