Contribuinte tem último prazo para quitar débitos municipais
O contribuinte em débito com o Município tem até o dia 15 de dezembro para aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2017, que permite o refinanciamento de débitos municipais ou o pagamento à vista com descontos de juros e multas.
O contribuinte contará com 80% de desconto sobre a multa inserida no débito e 70% de desconto sobre os juros, em caso de pagamento em parcela única. A margem de desconto veio diminuindo gradativamente nos últimos dois meses. É importante o contribuinte devedor se ater ao prazo final.
Os débitos são relativos à Prefeitura, SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), Proguaçu, FEG (Fundação Educacional Guaçuana), Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” e CEGEP (Centro Guaçuano de Educação Profissional) “Mário Covas”.
O benefício a ser concedido aos contribuintes para a liquidação de débitos com desconto não alcança as multas de trânsito e imposto sobre serviço retido. Os recursos que forem arrecadados pela Prefeitura, oriundos do REFIS, vão contribuir para o equilíbrio do caixa da Prefeitura.
Calendário do REFIS 2017
De 16/11/2017 a 15/12/2017 – redução de 80% de multa e 70% de juros moratórios
Matéria: ASCOM
