Contribuintes já podem quitar débitos vencidos com descontos de multas e juros

Os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa do Município podem aderir ao Refis 2018 para efetuar o pagamento com descontos de multas e juros.

O programa de recuperação fiscal da Prefeitura entrou em vigor no último dia 22 e se estende até o dia 14 de dezembro. A adesão deve ser efetivada nas repartições públicas onde o contribuinte tem débito.

São duas faixas de descontos. Até 23 de novembro, a redução é de 100% das multas e de 90% dos juros de mora. De 26 de novembro até 14 de dezembro, os percentuais são de, respectivamente, 80% e 70%.

Mesmo quem fez acordo com a Prefeitura para o parcelamento da dívida e quem está em meio a um processo judicial com a Prefeitura pode desfrutar do programa.

O Refis abrange débitos com Prefeitura, Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), Proguaçu (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação), FEG (Fundação Educacional Guaçuana), Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” e CEGEP (Centro Guaçuano de Educação Profissional) “Governador Mário Covas”.

O benefício não se aplica a multas de trânsito e imposto sobre serviço retido.

  

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