Cosmópolis prorroga Refis 2026 até 6 de dezembro com descontos de até 100% em juros e multas

Prazo foi ampliado em 30 dias e permite renegociação de débitos municipais, incluindo pendências com o Departamento de Água e Esgoto.
A Prefeitura de Cosmópolis prorrogou até 6 de dezembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis 2026), destinado à regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento.
A ampliação do prazo foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.685, de 6 de novembro de 2026. A medida acrescentou 30 dias ao período de adesão inicialmente previsto.
O programa contempla débitos relacionados ao Cadastro Mobiliário Fiscal, incluindo tributos e outras obrigações municipais, além de pendências com o Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O pagamento à vista permite desconto de 100% sobre multas e juros de mora. O benefício não representa abatimento do valor principal da dívida.
Também há opções de parcelamento, com redução progressiva dos encargos.
Para os débitos do Cadastro Mobiliário, o parcelamento pode chegar a 36 vezes, com desconto de 30% sobre juros e multas nessa modalidade.
Já para as dívidas relacionadas ao DAE, a negociação pode ser feita em até 60 parcelas, com desconto de 40% sobre os encargos nesse prazo.
Contribuintes interessados devem consultar os valores pendentes e procurar o setor municipal responsável pelo tipo de débito durante o período de adesão.
A atualização amplia o prazo para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar pendências junto à administração municipal.