Criação de comissão para revisão e reforma do regimento interno é aprovada na Câmara Municipal

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na sessão ordinária desta semana, o Requerimento 68/2019, de Cássia Murer Montagner. O requerimento solicita a constituição de Comissão de Assunto Relevante com a finalidade de Revisão e Reforma do Regimento Interno da Câmara.

Na justificativa, a autora cita o Regimento Interno completa 28 anos de sua entrada em vigor, necessitando de reparos, reformas e modificações para aprimorar a redação de alguns artigos e parágrafos. Com prazo de funcionamento de três meses, a comissão será composta por cinco membros, que serão indicados pelo presidente da Câmara, consoante disposto no artigo 109, parágrafo 4º, do Regimento Interno.

A comissão deve realizar os trabalhos de revisão e reforma do Regimento Interno dentro do prazo estabelecido. O prazo pode ser prorrogado, mediante requerimento apresentado e votado em plenário. Se a comissão não concluir os trabalhos no prazo estabelecido e não solicitar prorrogação de prazo, fica automaticamente extinta.

Concluído o trabalho da Comissão de Assuntos Relevantes, referente à Revisão e Reforma do Regimento Interno, deve protocolar o Projeto de Resolução de iniciativa da comissão com as modificações na secretaria da câmara, para leitura em plenário na próxima sessão ordinária.

 


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