Extinção do REFIS Municipal é aprovada e programa de desconto e parcelamento de dívidas termina em setembro
Foi aprovada por unanimidade na Sessão de Câmara desta segunda-feira, dia 25, a extinção do Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com o município. Na votação, os vereadores incluíram uma emenda ao projeto de lei alterando a data-limite para que os munícipes possam aderir às condições do Refis até o dia 31 de agosto deste ano – a Prefeitura desejava o fim do programa já para 30 de junho.
“O programa do Refis municipal já se estende desde o ano de 2013, abarcando a todos que já tiveram intenção de regularizar seus débitos perante o município. Diante da notória crise financeira e instabilidade econômica do País, nos deparamos com patente redução de arrecadação em todos os âmbitos da administração pública, em especial no município”, alegou a administração quando encaminhou o projeto à Câmara. “Para garantir a liquidez do orçamento, se faz necessária a cessação do benefício do Refis”, concluiu.
O Refis possibilita ao contribuinte que possui débitos tributários com o município parcelar sua dívida em condições mais vantajosas, com significativa redução de multas e juros. Os vereadores entenderam que era preciso dar um prazo um pouco maior para que os cidadãos interessados em quitar as pendências com a Prefeitura possam fazê-lo dentro dos próximos dois meses nas condições oferecidas pelo programa. Terminado este período, a partir de 1º de setembro, a lei estará revogada, caso o projeto seja sancionado pelo Executivo.
