Jaguariúna abre Refis 2026 com até 100% de desconto em multas e juros
Programa será realizado de 1º de julho a 31 de agosto e permitirá a regularização de débitos tributários e não tributários
A Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, abrirá entre os dias 1º de julho e 31 de agosto o Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal 2026. A iniciativa oferece condições facilitadas para que contribuintes regularizem débitos com o Município.
As regras do programa foram publicadas na Lei Complementar nº 433, divulgada na edição desta terça-feira, 16 de junho, da Imprensa Oficial de Jaguariúna.
O Refis contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa, em cobrança amigável, protestadas ou judicializadas. Também poderão ser incluídos débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna, SAAEJA.
O principal benefício é a redução de multas e juros. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre esses encargos. Também será possível parcelar os débitos com descontos progressivos: 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 84 parcelas.
A Secretaria Municipal de Finanças ressalta que os descontos incidem exclusivamente sobre multas e juros. O valor principal da dívida e a atualização monetária permanecem integrais, conforme determina a legislação.
A adesão poderá ser feita presencialmente no Departamento de Tributos ou de forma remota, pelo site da Prefeitura e pelo e-mail [tributos@jaguariuna.sp.gov.br](mailto:tributos@jaguariuna.sp.gov.br), mediante autenticação e assinatura digital válidas. No caso de débitos protestados, o atendimento deverá ser presencial ou por e-mail.
As parcelas mínimas serão de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias após a formalização do acordo.
A Secretaria de Finanças orienta os contribuintes a aproveitarem a oportunidade para regularizar a situação fiscal e evitar o prosseguimento de cobranças administrativas e judiciais.
A adesão ao Refis representa o reconhecimento do débito e a desistência de recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos valores negociados. Débitos de ITBI não poderão ser incluídos no programa.
Serviço:
Refis Municipal 2026
Período de adesão: 1º de julho a 31 de agosto
Desconto: até 100% em multas e juros para pagamento à vista
Parcelamento: em até 84 parcelas, com descontos progressivos
Atendimento: Departamento de Tributos, site da Prefeitura ou e-mail [tributos@jaguariuna.sp.gov.br](mailto:tributos@jaguariuna.sp.gov.br)
Fonte: Prefeitura de Jaguariúna
Foto: Diego Monarin
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