Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços na proteção e ampliação da rede de atendimento
Legislação transformou o enfrentamento à violência doméstica no país e, em São Paulo, serviços especializados ampliam denúncia, acolhimento, medidas protetivas e acompanhamento das vítimas
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto, consolidada como um dos principais instrumentos brasileiros de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada em 2006, a legislação estabeleceu mecanismos específicos de proteção, assistência às vítimas e responsabilização dos agressores.
Ao longo dessas duas décadas, um dos principais avanços foi ampliar a compreensão sobre o que constitui violência doméstica. A agressão deixou de ser associada apenas à violência física e passou a abranger condutas que atingem a integridade psicológica, sexual, patrimonial e moral das mulheres.
Em 2026, a legislação passou por nova atualização com a inclusão da violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar. Ela ocorre quando filhos, familiares, dependentes ou pessoas próximas são utilizados ou atingidos com o objetivo de causar sofrimento à mulher. Com a alteração, a Lei Maria da Penha passou a reconhecer seis formas de violência.
Outro avanço importante está nas medidas protetivas de urgência, que permitem estabelecer providências destinadas a afastar o agressor e reduzir o risco enfrentado pela vítima. A lei também determinou uma atuação articulada entre segurança pública, Justiça, assistência social e saúde, ajudando a estruturar uma rede especializada de atendimento.
Em São Paulo, essa rede ganhou novos recursos e ferramentas ao longo dos anos. Entre os serviços atualmente disponíveis estão as Delegacias de Defesa da Mulher, Salas DDM 24 horas, Cabine Lilás, Patrulha Mulher Segura, Salas Lilás do Instituto Médico Legal, Casas da Mulher Paulista e unidades móveis que levam acolhimento e orientação a diferentes municípios.
A tecnologia também passou a integrar as estratégias de proteção. O aplicativo SP Mulher Segura permite o acesso a informações, registro de ocorrências em situações previstas pelo serviço e utilização do Botão do Pânico por mulheres que possuem medida protetiva. O Estado também utiliza monitoramento eletrônico de agressores quando determinado pela Justiça.
A Cabine Lilás, instalada dentro do Centro de Operações da Polícia Militar, oferece atendimento especializado quando uma ocorrência de violência doméstica é comunicada pelo telefone 190. Policiais femininas capacitadas orientam as vítimas sobre direitos e acompanham o atendimento, além de realizar encaminhamentos à rede de proteção.
Já a Patrulha Mulher Segura realiza acompanhamento de mulheres com medidas protetivas e fiscaliza o cumprimento das determinações judiciais, incluindo visitas e monitoramento de situações consideradas prioritárias.
Apesar dos avanços legais e da ampliação dos serviços, os números demonstram que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo um desafio. Segundo dados divulgados pelo Governo de São Paulo, entre janeiro e 5 de agosto de 2026 foram registradas mais de 134 mil ocorrências de violência doméstica no Estado.
Violência nem sempre deixa marcas físicas
A campanha Agosto Lilás, realizada no mês em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas, busca também ampliar a identificação de formas de violência que podem ocorrer de maneira silenciosa.
A legislação reconhece como sinais de violência situações como ameaças, humilhações, perseguição, controle sobre a rotina e os deslocamentos da mulher, restrição ao acesso ao próprio dinheiro, violência sexual, destruição de objetos e documentos e ofensas à honra.
Comportamentos apresentados como cuidado também podem representar formas de controle. Impedir uma mulher de trabalhar, determinar com quem ela pode conversar, controlar suas roupas, amizades ou gastos e utilizar informações íntimas para intimidá-la são situações que devem ser observadas.
Como buscar ajuda
Em caso de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
A vítima também pode procurar uma Delegacia de Defesa da Mulher ou qualquer delegacia da Polícia Civil. Dependendo da ocorrência, o registro também pode ser realizado por meio da Delegacia Eletrônica.
Familiares, amigos, vizinhos e outras pessoas que presenciarem ou tiverem conhecimento de uma situação de violência também podem comunicar o caso às autoridades.
Após 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece em processo de aperfeiçoamento. A inclusão de novas formas de violência, o avanço das medidas de proteção e a criação de serviços especializados mostram a evolução da estrutura criada para acolher as vítimas e responsabilizar os agressores. Ao mesmo tempo, o elevado número de ocorrências reforça a necessidade de manter ações permanentes de prevenção, informação e fortalecimento da rede de proteção.
Fonte: Agência SP
