Por 6 votos a 4, Câmara aprova criação do Serviço de Inspeção Municipal

A Sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse do dia 30 de agosto teve a aprovação de quatro novos projetos de lei, sendo três de iniciativa do Poder Executivo e um da Mesa Diretora da Câmara. A única matéria em que não houve unanimidade em plenário foi a votação do projeto que cria o Serviço de Inspeção Municipal “SIM”, cujo objetivo será a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal comercializados na cidade. Estarão submetidos à fiscalização desta lei os estabelecimentos que trabalham com animais destinados à matança, pescado, leite, ovo e seus derivados, além de mel.

Os vereadores Adalberto Bergo Filho (Dal do Betoca/PSB), Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PRP), Luis Ferretti (DEM) e Antonio Carlos Cavalaro (Preto Eventos/PRP) pediram vista ao projeto, mas a iniciativa foi rejeitada com o voto de desempate do presidente Hiroshi. Os quatro então decidiram votar contra a aprovação do projeto por entenderem que não houve tempo suficiente para aprofundar a discussão e analisar os impactos que essa regulamentação poderá trazer principalmente aos pequenos comerciantes e produtores do município. Ao final da votação, o projeto foi aprovado por 6 votos a 4 e agora terá 120 dias para ser regulamentado pelo Executivo.

Outras matérias

Com o apoio de todos os vereadores, foi aprovado o projeto que cria o Canil da Polícia Municipal, que empregará cães treinados no reforço ao trabalho de patrulhamento e operações da corporação. Também foi autorizada a abertura de crédito especial por superávit financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP no valor de R$ 100 mil. Foi aprovado, ainda, o projeto de resolução que regulamenta o acesso às informações no site da Câmara Municipal, em conformidade à Lei Federal nº 12.527, e criando também a figura do Ouvidor do Legislativo.

Matéria: ASCOM

  

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