Prefeitura de Engenheiro Coelho institui o Programa de Recuperação Fiscal 2019

A Prefeitura de Engenheiro Coelho, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019. A campanha visa oferecer descontos no pagamento de dívidas ativas, como IPTU, taxas e contribuições de melhoria.

Segundo o Secretário titular da pasta, Matheus Forner Correa, o contribuinte inadimplente poderá obter até 100% de desconto nos juros e na multa e parcelar em até 72 vezes, conforme prevê a Lei Complementar 6/2019.

Os interessados em negociar suas dívidas devem procurar o Departamento de Tributação, situado no Paço Municipal (Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1.645, Parque das Indústrias). O horário de funcionamento é das 09h às 11h30min e das 13h às 17h. Os valores devidos são os gerados até 31 de dezembro de 2018.

 


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