Prefeitura realiza mutirão do REFIS no dia 11 de abril
A Prefeitura de Santo Antônio de Posse realiza, no dia 11 de abril, um mutirão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. A ação acontece das 9h às 13h, na sede da Prefeitura Municipal.
Realizado em um sábado, o mutirão tem como objetivo ampliar o acesso ao atendimento, especialmente para contribuintes que não conseguem comparecer durante a semana.
Durante o mutirão, contribuintes poderão regularizar débitos municipais com condições especiais, incluindo descontos de até 100% em juros e multas.
O programa é destinado à regularização de créditos de natureza tributária e não tributária, incluindo tarifas e preços públicos, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser incluídos débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive protestados em cartório, ajuizados ou passíveis de cobrança judicial.
Podem aderir ao REFIS 2026 pessoas físicas e jurídicas com débitos junto ao município. A adesão ocorre mediante a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida, com o pagamento da parcela de entrada.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão 100% de desconto em juros e multas. Também há opções de parcelamento com reduções proporcionais, em até 36 parcelas, conforme a modalidade escolhida.
O programa estabelece ainda regras específicas para débitos protestados ou ajuizados, além de condições para rescisão do acordo em caso de inadimplência.
O prazo para adesão ao REFIS 2026 segue até 30 de abril de 2026. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, promover a recuperação de créditos municipais e ampliar a capacidade de investimento do município em serviços e obras para a população.
