Refis 2023 pela Prefeitura de Amparo é aprovado por vereadores
O Projeto de Lei nº 67/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no exercício de 2023 pelo município de Amparo, foi aprovado por unanimidade na noite de 26 de junho pela Câmara de Vereadores.
O Refis permite a redução parcial de multa e juros de pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, vencidos e não pagos até 31 de janeiro de 2023, mesmo os que estejam em fase de cobrança amigável ou judicial, mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias.
As condições estipuladas na Lei são 100% de desconto no pagamento à vista; 90% de desconto para pagamentos em seis parcelas mensais e 50% para os pagamentos de sete a 18 parcelas. “São oportunidades de regularização de débitos fiscais a contribuintes inadimplentes, buscando tanto a recuperação de créditos quanto a redução da dívida ativa”, justifica o prefeito Carlos Alberto Martins. Ele explica que multa e juros são sanções pelo inadimplemento da obrigação e, portanto, não são tributos, razão pela qual não implicam em impacto orçamentário.
O vereador Pastor Elson Batista (PL) falou da importância do projeto de lei. “Muitas pessoas nos procuram para falar da dificuldade que é para conseguir acertar suas contas com a Prefeitura. Portanto, a medida busca facilitar o acerto pelos munícipes e também implica em incremento no caixa do município”, declarou.
