Regulamentação da Reforma Tributária em Fase Final? O que muda com o PLP 108/2024 e PL 1087/2025
O Senado Federal aprovou, no dia 30 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, peça central da segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária. O texto tem como principal objetivo instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável pela administração, arrecadação e distribuição da receita entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Além disso, o projeto detalha como se dará o processo administrativo tributário, o lançamento de ofício do IBS e as regras de rateio das receitas entre os entes.
Vale lembrar que o PLP 108 foi encaminhado ao Senado após sua aprovação na Câmara dos Deputados, em novembro de 2024. Desde então, permaneceu cerca de dez meses em análise, aguardando o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Nesse período, o Senado aprovou o PLP 68/2024, que estabeleceu a estrutura normativa da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do próprio IBS, mas sem disciplinar o funcionamento do Comitê Gestor e os aspectos da administração tributária — lacunas agora tratadas pelo PLP 108.
Entre as principais mudanças aprovadas, destaca-se o reforço à centralização arrecadatória, o que tende a ampliar a capacidade de fiscalização e arrecadação da União. O Comitê Gestor passa a ter papel decisivo na coordenação do sistema, o que, por um lado, promete maior uniformidade e eficiência, mas, por outro, acende alertas sobre a autonomia de Estados e Municípios na gestão de suas receitas.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1087/2025, que isenta do Imposto de Renda os rendimentos mensais de até R$ 5.000, mas institui uma nova tributação sobre dividendos acima de R$ 600 mil por ano. A medida faz parte do esforço do governo em compensar perdas de arrecadação e promover maior progressividade no sistema tributário.
Embora ambos os projetos ainda dependam de promulgação e regulamentação final, suas repercussões já são sentidas. Não estamos, de fato, na fase final da regulamentação da Reforma Tributária. A cada mês surge uma nova iniciativa de tributação — seja por Medidas Provisórias, seja por Projetos de Lei apresentados na Câmara — todas com o mesmo propósito: restringir benefícios e elevar a carga sobre os setores produtivos que sustentam a economia brasileira.
Para o setor produtivo, especialmente segmentos como o agronegócio, o momento exige atenção redobrada e planejamento estratégico. É fundamental que empresas e cooperativas se antecipem às mudanças, revisando suas estruturas contábeis e fiscais junto a profissionais especializados em direito tributário, garantindo conformidade e eficiência diante do novo cenário que se desenha no país.
Dra. Lilian Toso
Gestora do Jurídico da Cooperativa Agro Pecuária Holambra
Assessora Jurídica do IBRAFLOR – Instituto Brasileiro de Floricultura
Vice-presidente da Comissão do Direito Agrário e do Agronegócio da OAB Jaguariúna/SP
