Sancionada Lei que regulamenta a contratação de Adolescente Aprendiz pela Prefeitura
O Prefeito Luiz Oscar Vitale Jacob sancionou a Lei 3920 de 05 de junho de 2017 que regulamenta a contratação de adolescente aprendiz pela Administração Pública Municipal.
A assinatura se deu no último dia 30 de junho no Gabinete do Prefeito Jacob e contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Social Dil Camillo, do Vereador Dr. Octávio de Oliveira Soares Junior, líder da Bancada do PV na Câmara Municipal de Amparo e, de João Godoy, Secretário de Desenvolvimento Social.
“A partir de agora – ressalta o Prefeito Jacob – a contratação de aprendizes pela municipalidade está juridicamente apoiada em Lei Municipal e Chamamento Público. O mais importante é que a ação visa assegurar que a Prefeitura exerça a parte que lhe compete no que tange à responsabilidade na garantia do direito constitucional à profissionalização, através de um programa contínuo de caráter social e não apenas de fornecimento de mão de obra para a administração pública”.
E finaliza o Prefeito Jacob: “O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município são os órgãos responsáveis pela fiscalização no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes vinculados ao Programa Adolescente Aprendiz. Tenho a mais absoluta certeza de que essa Lei ajudará na formação de valores. Nossos adolescentes são valorosos e precisavam dessa oportunidade de crescimento respaldado agora nessa Lei de iniciativa da nossa administração”.
Dil Camillo, Secretário de Desenvolvimento Social, afirma que para se atingir os objetivos previstos em Lei “a municipalidade contará com o respaldo técnico de entidade contratada (Associação Guarda Mirim de Amparo) e o acompanhamento do desenvolvimento social e familiar dos adolescentes através de monitoramento e avaliação de equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.
E afirma: “O Prefeito está de parabéns por ter enviado esse projeto à Câmara Municipal que mereceu o voto favorável de todos os senhores vereadores. Agora a Associação Guarda Mirim de Amparo terá, legalmente, o apoio da Administração Pública e isso será importante para que o adolescente aprendiz da AGMA tenha mais alguns locais para aprender, praticar e desenvolver suas habilidades profissionais e agregar, assim, para sua vida futura, valores e práticas sadias do mundo corporativo”.
Para o vereador Dr. Octávio, “isso demonstra a preocupação da administração do Prefeito Jacob em preparar os adolescentes não somente para o mundo do trabalho, mas também, para uma vida cidadã plena, qualificada, motivada para ajudar na construção, que deve ser continua, de uma sociedade mais justa, produtiva e solidária”.
Matéria: ASCOM
