Trabalhador já pode usar FGTS para garantir empréstimo consignado
O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira, dia 15 de julho, a Lei 13.313, que autoriza o trabalhador do setor privado a usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado.
Na quarta-feira, dia 13 de julho, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor
privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
O texto também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.
As taxas de juros médias do crédito consignado estão entre 25% e 30% ao ano no setor público e para os aposentados. No setor privado, no entanto, por causa da alta rotatividade, as taxas estão em torno de 41%. Com o novo tipo de garantia, o objetivo é reduzir a cobrança de juros.
Matéria: Agência Brasil
