Câmara de Santo Antônio de Posse aprova ampliação da licença-paternidade para servidores
Projeto também moderniza regras de licenças e amplia direitos relacionados à família e inclusão
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou, durante Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (13), uma série de projetos, com destaque para a atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Entre as principais mudanças está a ampliação da licença-paternidade para 20 dias, medida que busca alinhar o município às legislações mais recentes e reconhecer a importância da participação do pai nos primeiros dias de vida da criança.
O projeto também promove a modernização das regras de licença-maternidade e licença-adoção, garantindo igualdade de direitos entre gestantes e adotantes. A proposta prevê ainda a contagem da licença a partir da alta hospitalar em casos de internação e reforça a segurança jurídica ao incorporar entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Uma emenda apresentada pela vereadora Cidinha Gagliardi estabelece que, em casos de recém-nascidos ou adotados com deficiência, o período de licença será ampliado em um terço.
Além desse projeto, os vereadores aprovaram outras matérias, como a denominação do Complexo Municipal de Saúde como Prefeito Norberto de Olivério Júnior, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e a abertura de créditos adicionais superiores a R$ 2 milhões para áreas como saúde e previdência.
Também foram aprovadas propostas relacionadas à denominação de vias públicas, cessão de servidor, concessão de honrarias e análise de vetos do Executivo.
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