Refis 2026 começa nesta quarta com desconto de até 100% em multas e juros
Programa permite regularização de débitos com o município de Jaguariúna, incluindo dívidas junto ao Saaeja
Os contribuintes de Jaguariúna poderão aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal 2026, a partir desta quarta-feira, 1º de julho. Previsto na Lei Complementar nº 433, o programa oferece condições facilitadas para a regularização de débitos com o município.
O Refis contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa, em cobrança amigável, protestadas ou judicializadas. Também estão incluídos débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaguariúna, o Saaeja.
O principal benefício é a redução de multas e juros. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nesses encargos. Também será possível parcelar os débitos com descontos progressivos: 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% em até 84 parcelas.
A Secretaria de Finanças ressalta que os descontos incidem exclusivamente sobre multas e juros. O valor principal da dívida e sua atualização monetária permanecem integrais, conforme determina a legislação.
A adesão poderá ser feita presencialmente no Departamento de Tributos ou de forma remota, pelo site da Prefeitura e pelo e-mail [tributos@jaguariuna.sp.gov.br](mailto:tributos@jaguariuna.sp.gov.br), mediante autenticação e assinatura digital válidas. Débitos protestados exigirão atendimento presencial ou por e-mail.
As parcelas mínimas serão de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias após a formalização do acordo.
Serviço
Refis Municipal 2026
Início da adesão: quarta-feira, 1º de julho
Benefício para pagamento à vista: 100% de desconto em multas e juros
Parcelamento: descontos progressivos em até 84 parcelas
Parcela mínima para pessoa física: R$ 50
Parcela mínima para pessoa jurídica: R$ 150
Adesão presencial: Departamento de Tributos
Adesão remota: site da Prefeitura ou e-mail [tributos@jaguariuna.sp.gov.br](mailto:tributos@jaguariuna.sp.gov.br)
Fonte: Prefeitura de Jaguariúna
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