Câmara aprova projeto para organizar fios e cabos nos postes de Artur Nogueira
Proposta avançou por unanimidade em primeiro turno e prevê retirada de cabos abandonados, identificação das empresas responsáveis, fiscalização e multas em caso de irregularidades
A Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou por unanimidade, em primeiro turno, na segunda-feira, 10 de agosto, o Projeto de Lei nº 33/2026, que estabelece regras para organização, manutenção, identificação, alinhamento, retirada e regularização de fios, cabos e outros equipamentos instalados nos postes do município.
A proposta, de autoria do prefeito Lucas Sia Rissato, foi protocolada no Legislativo em 28 de julho e ainda precisa concluir sua tramitação antes de entrar em vigor.
O texto estabelece responsabilidades para a concessionária de energia elétrica e para empresas que utilizam os postes para redes de telecomunicações, internet, televisão por assinatura e serviços semelhantes.
Pela proposta, fios, cabos, caixas, cordoalhas e demais equipamentos deverão permanecer devidamente fixados, alinhados e conservados, sem representar riscos à segurança pública, à mobilidade urbana ou aos patrimônios público e privado.
Todos os componentes da rede aérea também deverão possuir identificação visível, legível, padronizada e resistente às condições climáticas, permitindo reconhecer a empresa responsável por cada instalação.
Cabos abandonados
Um dos principais pontos do projeto determina a retirada de cabos e equipamentos que não estejam mais em utilização.
São considerados inativos materiais abandonados, rompidos, sem identificação, fora de operação, caídos ou pendurados.
Caso o projeto se transforme em lei, esses componentes deverão ser removidos em até dez dias corridos após a desativação, substituição ou emissão de notificação pelo município.
As próprias prestadoras de serviços ficarão responsáveis pela retirada e pela destinação adequada dos materiais.
O texto também proíbe a instalação de cabos ou equipamentos sem autorização da concessionária responsável pelos postes ou em desacordo com normas técnicas e regulamentares. Instalações consideradas clandestinas ou irregulares poderão ter a retirada determinada pelo município.
Plano de adequação
As empresas abrangidas pelas novas regras terão prazo de até 90 dias, após eventual publicação da lei, para apresentar ao órgão municipal competente um plano inicial de adequação das instalações existentes.
O documento deverá conter cronograma dos trabalhos e indicar as medidas previstas para corrigir as irregularidades identificadas.
O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação fundamentada e análise da administração municipal.
Nos casos de risco imediato, como fios energizados, rompidos ou pendurados e estruturas instáveis ou com possibilidade de queda, a Prefeitura poderá determinar retirada, isolamento ou regularização imediata, sem necessidade de notificação prévia.
Se a empresa responsável não executar as providências necessárias, o município poderá realizar o serviço e posteriormente cobrar os custos.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará a cargo dos fiscais de Posturas e de outros servidores indicados pelo Executivo.
A Guarda Civil Municipal poderá prestar apoio em situações que envolvam riscos à segurança pública, necessidade de isolamento de áreas ou proteção das equipes. Agentes de trânsito também poderão ser acionados quando necessário.
O projeto prevê advertência para a primeira infração. Em caso de reincidência, a multa será de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Na segunda reincidência, sobe para 40 Ufesp e, nas seguintes, para 60 Ufesp.
Infrações consideradas graves ou reincidências reiteradas também poderão resultar na suspensão temporária de novas autorizações municipais.
Quando houver risco iminente para pessoas, bens ou circulação de veículos, a multa poderá ser aplicada diretamente, sem advertência prévia.
As penalidades também poderão ser aplicadas individualmente por poste, equipamento, cabo ou instalação irregular.
Discussão anterior
A regulamentação da rede aérea já vinha sendo debatida pelo município.
Em maio, representantes da Prefeitura, da Neoenergia Elektro e de empresas de telefonia, internet e televisão por assinatura participaram de uma reunião para discutir problemas encontrados nos postes da cidade.
Entre as situações abordadas estavam fios soltos, cabos sem utilização, riscos de acidentes e ocorrências envolvendo veículos de grande porte que atingem a fiação aérea.
Na ocasião, a Prefeitura apresentou uma minuta do projeto e informou que buscava construir uma solução conjunta com as empresas responsáveis pela infraestrutura.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo aponta que o crescimento das redes de telecomunicações aumentou a quantidade de instalações nos postes e trouxe problemas relacionados à poluição visual, desorganização e riscos causados por fios soltos, rompidos, abandonados ou sem identificação.
Com a aprovação em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 33/2026 segue em tramitação na Câmara Municipal. As novas regras somente poderão entrar em vigor após a conclusão do processo legislativo e a transformação da proposta em lei.
Fonte: Câmara Municipal e Prefeitura de Artur Nogueira
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