Posse abre inscrições para eleição de conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santo Antônio de Posse abre na próxima quarta-feira, 15 de abril, o período de inscrições para quem quiser concorrer a uma das cinco vagas disponíveis para a composição do Conselho Tutelar. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 14 de maio. O edital está disponível no site da prefeitura: www.pmsaposse.sp.gov.br/concursos.

O processo sofreu algumas alterações desde a última eleição. “O CMDCA articulou com o Ministério Público da Comarca de Jaguariúna, bem como com os Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de atender às novas exigências da Lei Federal nº 12.696/12, e também a Resolução nº 170 do Conanda. A Lei Municipal nº 2948/2015 realizou alterações na Lei Municipal nº 1.591/95, que criou a Política Municipal e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município”, informa Tiago Nizoli de Campos, presidente do CMDCA.

“Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneração definida pelo município, cobertura previdenciária, ter acesso a férias – com acréscimo de um terço no salário, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Esta nova orientação jurídica conserta um enorme equívoco histórico de interpretação quanto à garantia desses direitos sociais, restabelecendo a ordem constitucional para um conjunto significativo de trabalhadores e trabalhadoras que com a nova lei serão fortalecidas na dignidade laboral e, por conseguinte, na proteção dos direitos de crianças e adolescentes” complementa Tiago.

Podem se inscrever quem tem mais de 21 anos, mora há mais de dois anos na cidade e tem experiência comprovada na área de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O candidato deve ter CNH, ensino médio completo, curso básico de informática e comprovar idoneidade financeira e moral através de certidões, dentre outros requisitos. As inscrições serão feitas na Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, na Rua Iasra Hense de Moraes nº 137, Centro, das 9h às 1130 e das 14h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Com a sua inscrição aprovada pelo Ministério Público, os candidatos deverão fazer uma prova de conhecimentos gerais do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de conhecimentos básicos de informática, que vai acontecer no dia 27 de junho.

Os candidatos considerados aptos darão início ao período de campanha eleitoral, de 28 de julho a 2 de outubro, para buscar apoio da comunidade, por meio do voto. Poderão votar os eleitores devidamente inscritos na Justiça Eleitoral e registrado nas seções do município. Oportunamente, serão divulgadas as instruções completas para o eleitor.

As eleições são em 4 de outubro, em todo país. “A lei também unificou a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares – primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial – e aumentou o mandato do conselheiro de três para quatro anos”, diz Tiago.

“Outro avanço é a contínua capacitação dos conselheiros tutelares, de modo que eles sejam preparados de forma plena para o exercício de suas relevantes atribuições”, finaliza Tiago.

Os cinco mais votados, e os cinco suplentes, serão empossados no dia 10 de janeiro de 2016. O conselheiro eleito tem contrato de dedicação exclusiva com a prefeitura, e o mandato é de quatro anos. O salário é de R$ 1.658,12.