Aprovado projeto que disciplina o serviço de Táxis nos eventos festivos de Jaguariúna
Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei 35/2019, de Afonso Lopes da Silva, que disciplina a prioridade de transporte individual de passageiros em serviço de táxi nos eventos festivos do município. Na justificativa, Silva cita que em alguns eventos são colocados pontos fixos de taxistas de outras cidades da região, não priorizando os taxistas da cidade.
“Assim, o projeto veio dispor sobre a obrigatoriedade de ser oferecido o serviço de táxi quando forem realizados eventos ou festas na cidade”, disse. O projeto diz que os contratados devem possuir a permissão para a atividade nos moldes descritos por meio do Decreto Municipal 3.258/2014.
O serviço deve ser prestado enquanto durar as festividades ou o evento. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa de 50 UFESPs.
