Junho é o último mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal
A Prefeitura de Engenheiro Coelho, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, através do Departamento de Tributação, informa que junho é o último mês para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal.
Lançado em fevereiro deste ano, a campanha prevê desconto no pagamento de débitos oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhorias, como IPTU, ISSQN, água e esgoto (até 2008), alvarás, entre outros, conforme prevê a Lei Complementar 003/2016.
Segundo a pasta, o contribuinte que optar pelo pagamento da dívida à vista ou em até 06 (seis) vezes, terá 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas. Os que desejarem pagar de 07 (sete) a 15 (quinze) parcelas mensais, serão beneficiados com 80% (oitenta por cento) de abatimento. Acima de 15 (quinze) prestações, a dedução será de 50% (cinquenta por cento).
Ainda segunda a pasta, as parcelaras serão no máximo em até 60 (sessenta) vezes e não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores devidos são os gerados até 31 de dezembro de 2015.
Os interessados em negociar suas dívidas devem procurar o Departamento de Tributação no Paço Municipal, situado na Rua Domingos Franco de Oliveira, n.º 1.645, no Parque das Indústrias, de segunda à sexta, das 09 às 11h30min e das 13 às 17 horas.
Matéria: Prefeitura de Engenheiro Coelho
