Refis pode ser pago até sexta-feira, dia 14

Os munícipes que estão em débito com a Prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão aderir ao Refis até a próxima sexta-feira, dia 14. O desconto de multa sobre o valor do débito para o pagamento à vista será de 80%, com abatimento de 70% em juros.

O plano de refinanciamento abrange contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017 e inscritos na Dívida Ativa do Município. O programa de recuperação fiscal da Prefeitura entrou em vigor no dia 22 de outubro e se estende até o dia 14 de dezembro. A adesão deve ser efetivada nas repartições públicas onde o contribuinte tem débito.

Até o dia 23 de setembro, a redução era de 100% das multas e de 90% dos juros de mora. De 26 de novembro até 14 de dezembro, os percentuais são de, respectivamente, 80% e 70%. Mesmo quem fez acordo com a Prefeitura para o parcelamento da dívida e quem está em meio a um processo judicial com a Prefeitura pode desfrutar do programa.

O Refis abrange débitos com Prefeitura, Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), Proguaçu (Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação), FEG (Fundação Educacional Guaçuana), Faculdade Municipal “Professor Franco Montoro” e CEGEP (Centro Guaçuano de Educação Profissional) “Governador Mário Covas”. O benefício não se aplica a multas de trânsito e imposto sobre serviço retido.

CALENDÁRIO DO REFIS 2018

De 26/11/2018 a 14/12/2018 – redução de 80% (oitenta por cento) de multa e 70% (setenta por cento) de juros moratórios

 


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