Sancionada Lei que reserva vagas de estacionamento para idosos e deficientes em Estiva Gerbi
O prefeito em exercício, Márcio Pavan, sancionou lei que estabelece a obrigatoriedade de reserva especial de lugares para permanência de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e também de idosos, nos estacionamentos rotativos da cidade, público ou privado. A nova lei, de autoria do Prefeito em exercício, prevê que estacionamentos públicos ou privados, deverão reservar vagas especiais para receber pessoas em cadeiras de rodas ou com qualquer deficiência ou mobilidade reduzida, além de idosos com idade igual ou superior a 60 anos.
Segundo o prefeito em exercício, a iniciativa atende aos anseios dos idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que lhe manifestaram diretamente o desejo por dispositivos legais que assegurem as vagas com as devidas condições de acessibilidade em estacionamentos de Estiva Gerbi.
A lei também especifica penalidades para quem não cumprir as exigências – sanções que incluem desde cassação de alvará de licença até interdição e suspensão temporária da atividade, como também multas. As regras entram em vigor em 60 dias.
Para solicitar o cartão, o cidadão deve protocolar o pedido no setor de protocolo, no Paço Municipal e aguardar o prazo de confecção do mesmo.
Para maiores informações, ligue 3868-9661.
Matéria: ASCOM
