Jaguariúna dá posse ao primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais
Novo colegiado reúne representantes do poder público e da sociedade civil e atuará na construção e fiscalização de políticas de proteção e bem-estar animal
A Prefeitura de Jaguariúna realizou nesta terça-feira, 11 de agosto, a cerimônia de posse do primeiro Conselho Municipal dos Direitos dos Animais, o Comdan.
O ato aconteceu no Gabinete da Prefeitura, na Fazenda da Barra, e marcou a instalação oficial do novo colegiado, criado para ampliar a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais.
Criado pela Lei Municipal nº 3.089, de 14 de maio de 2026, o Comdan tem caráter consultivo, propositivo e fiscalizador.
O Conselho funciona de forma paritária e conta com oito representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo quatro do Poder Público Municipal e quatro da sociedade civil. O mandato é de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Entre as atribuições do colegiado estão acompanhar e avaliar políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais, propor diretrizes para programas de controle populacional, saúde animal e educação para a tutela responsável, além de sugerir aperfeiçoamentos na legislação.
O Conselho também poderá acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
Pelo Poder Público, integram o Comdan representantes das secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Governo e Relações Institucionais e Segurança Pública.
A sociedade civil é representada pelo meio acadêmico de Medicina Veterinária, entidade de proteção e defesa dos animais, Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Jaguariúna, e pelo segmento de criação, manejo, esportes ou atividades culturais envolvendo animais de grande porte.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, a criação do Conselho amplia o diálogo entre o Poder Público e a sociedade e estabelece um espaço permanente para discussão, acompanhamento e proposição de políticas públicas relacionadas à causa animal.
O Comdan ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde.
A execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal continuará sob responsabilidade do Departamento de Saúde e Bem-Estar Animal, observadas as diretrizes do Conselho, a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária.
A participação dos conselheiros é considerada serviço público relevante e não é remunerada.
Fonte: Prefeitura de Jaguariúna
Foto: Diego Monarin
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