Câmara aprova alterações no Estatuto dos Professores do município
A Sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse do dia 11 colocou em votação três Projetos de Lei Complementar com propostas da Secretaria Municipal da Educação para imprimir mudanças no Estatuto do Magistério Público Municipal. As propostas – todas aprovadas por unanimidade pelos vereadores – incluem estender a licença-maternidade para as docentes gestantes por 180 dias, a exemplo das demais servidoras municipais; permitir ao docente converter até 60 dias da licença-prêmio em pecúnia (os demais 30 dias ficam a critério da administração); outra alteração é que o docente que estiver em atividade de regência de classe ou for designado para funções de confiança e cargos em comissão terá esse período contabilizado para fazer jus ao recebimento da sexta-parte (adicional de 1/6 do salário) após completar 20 anos no serviço, além da mudança na nomenclatura de Auxiliar passando para Professor do Desenvolvimento Infantil.
Os vereadores também aprovaram a nova regulamentação proposta pela Secretaria Municipal da Educação para a contagem de pontos utilizada na classificação dos professores para fins de remoção e atribuição de salas e/ou aulas, bem como para a progressão na carreira, mudanças que foram submetidas à categoria e, segundo a Secretaria, tiveram a concordância da maioria dos docentes. “Os itens e critérios atualmente existentes na lei tornam o processo de classificação e progressão extremamente burocrático, moroso e incentiva a desenfreada competição entre os professores em busca de cursos, gerando gasto financeiro e de tempo para eles sem que isto tenha trazido benefício ao sistema de ensino”, argumentou o Executivo.
Aprovados
Outro projeto do Poder Executivo que teve o aval da Câmara foi a autorização para a abertura de crédito adicional especial por recebimento de convênios no valor de R$ 300.000,00 para aquisição de materiais de consumo na Secretaria Municipal da Saúde. Também por unanimidade foi aprovado o projeto de iniciativa dos vereadores Ana Brandão (PMN) e Hiroshi Onoda (PTB) que permite o agendamento por telefone de consultas para pacientes idosos, pessoas com deficiências e crianças com até 05 anos de idade já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município. Por fim, o plenário aprovou o projeto de decreto legislativo que outorga Medalha de Honra ao Mérito Esportivo ao atleta Felipe Fernandes Brandão.
Matéria: ASCOM
