Estímulo Fiscal: Alesp analisa projeto que propõe mais benefícios ao cidadão
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP da Assembleia Legislativa irá analisar, a partir de agosto, o Projeto de Lei 49/2020, do deputado Edmir Chedid (União), que fixa desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o contribuinte que participa do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Para o parlamentar, o Projeto de Lei poderá contribuir e potencializar o alcance proposto pela Lei 12.685/07, incentivando ainda mais o cidadão a participar do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Paulista). “Afinal, existe uma contrapartida bem razoável aos que possuem veículos no Estado. Os descontos previstos na matéria serão importantes ao contribuinte”, disse.
A proposta prevê descontos de 3% para os que tiverem entre 51 e 99 notas fiscais registradas no período de primeiro de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto até 31 de outubro do ano anterior ao mesmo exercício. O desconto será de 6% para os que tiverem entre 100 e 149 notas fiscais; e de 10% aos que tiverem 150 notas fiscais ou mais no período.
Segundo Edmir Chedid, o percentual de descontos ficará condicionado ao pagamento do IPVA, conforme o calendário estipulado anualmente. “É muito importante destacar que o Projeto de Lei em análise contribuirá ainda com a diminuição do índice de inadimplência do IPVA no Estado. A partir de sua aprovação, teremos um facilitador no pagamento do tributo”, acrescentou.
A matéria já recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Transportes e Comunicações (CTC). “Este é o trâmite previsto no regimento interno do Poder Legislativo para que uma propositura possa chegar à Ordem do Dia – votação final em Plenário. Estou bastante otimista quanto à aprovação”, concluiu o deputado Edmir Chedid.
