Câmara aprova reajuste salarial de 12% para os servidores públicos do município
A Câmara Municipal aprovou, na Sessão da quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas de Santo Antônio de Posse, a partir de 1º de janeiro de 2022, em 12% sobre o respectivo salário-base vigente em dezembro de 2021.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que promove a consolidação do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Prefeitura do Município de Santo Antônio de Posse.
Os vereadores também deram o sinal verde ao Executivo para a criação do Programa Municipal Universidade para Todos (ProUni Municipal) de Santo Antônio de Posse (Projeto de Lei Complementar nº 002/2022), o qual será executado por intermédio da Secretaria Municipal de Educação com a finalidade de conceder bolsas de estudos integrais para estudantes de cursos tecnólogos, com duração máxima de 02 anos.
Os projetos de leis 004 e 005, ambos do Executivo, também foram aprovados, porém com emendas apresentadas pelos vereadores. O Projeto de Lei nº 004/2022 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 17.750.000,00 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta mil reais), que serão destinados à suplementação de dotação orçamentária, e alterar o Artigo 7º da Lei Municipal Nº 3.424, de 16 de dezembro de 2021, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022.
Já o Projeto de Lei nº 005/2022 cria o Programa de Regularização da Água de Santo Antônio de Posse – PRA 2022, o qual irá oferecer condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos não tributários, tarifa de água e esgoto e preços públicos inscritos em dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento em andamento na data da publicação da Lei.
Comunicação da Câmara Municipal
