Câmara de Amparo aprova projetos voltados à proteção de mulheres
Propostas tratam do direito à presença de acompanhante em atendimentos de saúde e da prioridade em vagas de cursos profissionalizantes
A Câmara Municipal de Amparo aprovou, durante a 16ª sessão ordinária de 2026, realizada em 1º de junho, dois projetos de lei voltados à priorização e proteção das mulheres no atendimento público.
As propostas abordam temas como o direito das mulheres à presença de acompanhante em atendimentos de saúde e a reserva de vagas em cursos profissionalizantes para mulheres em situação de violência doméstica.
O Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Osmar Dorigan, do PL, institui o Mês de Conscientização sobre o Direito das Mulheres à Presença de Acompanhante em Atendimentos de Saúde. A proposta busca reforçar a divulgação da Lei Federal nº 14.737/2023, que garante esse direito em consultas, exames e procedimentos médicos.
Segundo o vereador, apesar de a garantia estar prevista em lei nacional, muitas mulheres ainda desconhecem esse direito e podem passar por situações de constrangimento durante atendimentos de saúde.
“Sabemos que é lei nacional, mas, na prática, muitas mulheres desconhecem essa garantia e acabam passando por situações de constrangimento durante consultas, exames e procedimentos médicos. A efetividade da regra ainda depende da ampla divulgação e conhecimento por todos”, afirmou Dorigan.
O projeto prevê ações educativas e a fixação obrigatória de cartazes informativos em estabelecimentos de saúde. Para o parlamentar, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e com alto impacto social.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 27/2026, proposto pelo vereador Flávio Rocha, do PSD. A medida solicita que o Executivo dê prioridade a mulheres em situação de violência doméstica nas vagas de cursos profissionalizantes oferecidos ao público.
A proposta sugere que 20% das vagas ofertadas sejam destinadas a esse público. De acordo com o vereador, a qualificação profissional pode contribuir para que mulheres em situação de violência retomem a autonomia financeira e rompam ciclos de dependência econômica.
“Sugerimos o percentual de 20% das vagas ofertadas para essa prioridade. Sabemos que a violência doméstica, além das marcas físicas e psicológicas, muitas vezes coloca essa mulher em dependência econômica em relação ao agressor. E isso é um obstáculo para reconstruir suas vidas. Por isso, permitir que elas se qualifiquem para voltar ao mercado de trabalho é uma forma de romper a dependência”, justificou Flavinho.
Para os efeitos da proposta, são consideradas mulheres em situação de violência doméstica aquelas enquadradas em qualquer hipótese prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Fonte: Câmara Municipal de Amparo
Foto: Divulgação
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