Ferramentas da Justiça para frear a indústria de golpes no Brasil
Antonio Amaro Mesquita Neto*
As fraudes e os golpes financeiros assombram diariamente os consumidores e investidores brasileiros. Os números recentes revelam um cenário preocupante e assustador. Segundo o cruzamento dos resultados de pesquisa da empresa de prevenção de fraudes e segurança digital CAF e dados do Banco Central houve 2,8 mil tentativas de fraudes financeiras em canais eletrônicos por minuto no Brasil, apenas no primeiro trimestre de 2023. A análise foi realizada, além dos dados da base do BC, em outras operações, como serviços financeiros, ambiente móvel, que abrange transporte e delivery, e comércio eletrônico.
O levantamento mostra que, de janeiro a março, 1,73% das transações digitais no sistema financeiro do país teve intenções criminosas. O maior volume de fraudes, segundo o estudo, ocorre predominantemente durante o horário comercial, entre as 10h e 18h. Dentre os meios onde as fraudes têm acontecido, os serviços financeiros estão em primeiro lugar, seguidos da mobilidade, que apresentou uma taxa de 1,27%, enquanto o comércio eletrônico, de 0,31% no primeiro trimestre de 2023.
Outro fator preponderante para o crescimento dos golpes foi o surgimento das criptomoedas, que alcançaram cifras inimagináveis e abriram um caminho fértil para empresas clandestinas de investimentos “fisgarem” vítimas com a promessa de retorno expressivo de dinheiro em um curto espaço de tempo. Milhões de brasileiros se tornaram vítimas de supostos empresários do mundo financeiro, que estão utilizando a tecnologia e empresas de fachada para adotarem pirâmides financeiras e esquemas “Ponzi”.
Esses golpes têm um roteiro definido e cada vez mais conhecido, embora ainda atraiam investidores de todas as partes do Brasil.
As empresas costumam fatiar a operação em etapas. Primeiro, com uma publicidade feroz em redes sociais, algumas pagas com a participação de influencers e até famosos (esportistas, atores, atrizes e apresentadores), em que prometem lucros maiores daqueles praticados usualmente no mercado financeiro. Depois, na segunda fase, aproveitando a euforia do investidor, que enxerga que o número de participantes está crescendo e os mais antigos estão sacando seus lucros, conseguem aumentar os valores dos investimentos. Já a terceira fase é aquela em que começam os problemas: os investimentos se estabilizam e as empresas começam a atrasar os saques. É a partir desse momento que elas entram na fase em que o golpe se torna ainda mais evidente: não conseguem mais pagar os resgates e criam justificativas, como problemas operacionais e até ataques de hackers ou desvios de recursos.
O golpe se consolida com a fase seguinte, a qual é marcada por uma verdadeira enrolação dos investidores. A empresa afirma que os valores serão pagos, mas os problemas operacionais não permitem, de modo que precisam de um prazo maior para que tudo se ajeite — algo que não acontecerá. O roteiro, dessa forma, se dirige a uma fase final. É quando existe uma admissão de dificuldades e as empresas passam a oferecer um contrato de confissão de dívida para o investidor, dando a ilusão que ele terá uma garantia de que receberá, sendo esta mais uma mentira que completa todos os caminhos da fraude.
A atuação dos golpistas cresce aproveitando-se da sensação de impunidade existente. Isso porque o número de operações com medidas assecuratórias patrimoniais e pessoais efetuadas pela Polícia Federal e polícias estaduais é muito aquém, não tendo ultrapassado 60 entre os anos de 2018 e 2022. Neste período, ao todo, a divisão de repressão contra crimes financeiros, no âmbito da Polícia Federal, realizou 486 operações, com a apreensão de R$ 4.306.194.830,76, dos quais 28 operações foram contra empresas de investimento fraudulentas, ou seja, apenas 5,35% do total, mas que representam 40% do valor apreendido.
A principal ferramenta nesta batalha contra os golpistas que estão aterrorizando o mercado de capitais se presenta na forma das Ações Civis Públicas (ACPs). Essas ações têm por objetivo processar cível e criminalmente empresas fraudulentas de investimentos que já captaram indevidamente R$ 1,07 trilhão dos brasileiros e lesaram mais de 11% da população.
Para travar uma luta contra esse cenário, o Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) patrocina centenas de medidas criminais e cíveis, principalmente contra empresas clandestinas de investimentos, para colaborar com o trabalho da polícia e do Ministério Público. No primeiro semestre de 2023, já foram distribuídas 30 ações civis públicas visando reparar danos aos investidores, incluindo representações contra Americanas, GR Canis, SFO Holding, Rental Coins e G44, que somam mais de 200.000 mil vítimas.
A justiça é o caminho único para que essa população de milhões de brasileiros lesados possa reaver seus recursos perdidos nesses golpes. Infelizmente, muitos sofrem com suas perdas, mas não buscam tal via para recuperá-lo. É preciso dar o primeiro passo nessa jornada de resgate ao que lhe foi tomado.
*Antonio Amaro Mesquita Neto é presidente do Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE)
