Mogi Guaçu anuncia Refis para negociação de débitos com desconto de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Mogi Guaçu promove a partir do dia 30 de julho novo Programa de Regularização Fiscal para quitação, com descontos de até 100% em juros e multas, de débitos tributários e não tributários. A proposta do Refis 2021, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Falsetti à Câmara Municipal essa semana, foi aprovada em sessão extraordinária realizada na quinta-feira, dia 15.

Estão contempladas pelo programa dívidas existentes junto à Prefeitura e autarquias – entre elas, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), a Fundação Educacional Guaçuana (FEG), a Faculdade Municipal Franco Montoro e a PROGUAÇU. O benefício, no entanto, não se aplica a multas de trânsito, multas decorrentes de descumprimentos de ordens judiciais, ISSQN retido e condenações.

Quem aderir ao Refis até 27 de agosto desse ano poderá parcelar em até três vezes os valores devidos com 100% de desconto de multa e juros moratórios, com primeira parcela prevista para 10 de setembro e a última para 10 de novembro. Se a adesão for feita entre 27 de agosto e 27 de setembro, o desconto proposto é de 70%, mantidas as demais condições de pagamento com início em 10 de outubro e término em 10 de dezembro.

Para pagamento em até 10 parcelas, os descontos variam de 30% a 60%, de acordo com a data da formalização do Refis. Quanto mais cedo ele acontecer, maior o benefício. A mensalidade, todavia, não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.

“O Programa de Regularização Fiscal é uma oportunidade oferecida pelo município às pessoas e empresas devedoras para que elas possam ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, explica o secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto Campos Vallim. “Iremos, ao longo das próximas semanas, parametrizar os sistemas para que tenhamos condições de iniciar o atendimento no final desse mês”.

A dívida ativa da cidade é hoje de cerca de R$ 200 milhões. Para aderir ao Refis o interessado deverá procurar, a partir de 30 de julho, a Central de Atendimento do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, 200, térreo, no Morro do Ouro.

  

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