Prefeitura inicia ação de fiscalização e auditoria das empresas enquadradas no Simples
Começa neste mês de março, em Jaguariúna, através do Departamento de Fiscalização Tributária da Prefeitura, a ação de fiscalização e auditoria das 1138 empresas enquadradas no Simples Nacional.
Conforme o diretor do Departamento de Fiscalização Tributária, Ícaro Biotto Battoni, a finalidade é verificar a regularidade e possíveis pendências de entrega de declarações e recolhimentos dos impostos junto à União.
“Essa ação será contínua e se dará através da utilização de um software de gerenciamento e auditoria do Simples Nacional, o AuditSimples”, disse Battoni.
De acordo com responsável pela fiscalização, boa parcela das empresas enquadradas nesta categoria estão com suas declarações em dia, mas há uma parcela que não segue as regras, deixando de contribuir com a arrecadação municipal.
“Somos um município com boa qualidade de vida e cabe à administração pública manter e ampliar esse padrão na medida do possível, portanto, sem arrecadar isso acaba se tornando inviável. Todo cidadão espera uma boa prestação de serviços e é dever de todos contribuir para o progresso da cidade”, explica.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ele está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
“As pessoas jurídicas que se enquadram nessa condição e que possuem pendências de entrega de declarações ou de recolhimentos serão notificadas e receberão um prazo para regularização. O melhor caminho é buscar a orientação dos contadores ou aqui no Departamento de Fiscalização”, orienta Ícaro Battoni.
Matéria: ASCOM
