TCE emite Parecer Prévio Desfavorável das contas da Prefeitura de Artur Nogueira no ano de 2021
A Prefeitura de Artur Nogueira teve um Parecer Prévio Desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) relacionado ao ano de 2021, primeiro ano do mandato do prefeito Lucas Sia.
No relatório o TCE/SP aponta irregularidades nos pagamentos de parcelas vencidas em acordos de parcelamento de dívidas, na gestão de pessoal e na infraestrutura das escolas municipais.
O relatório aponta ainda problemas em contratos e execuções de serviços de limpeza, transporte escolar, gestão de pandemias, além da gestão em unidades educacionais e de saúde. Além disso, outro caso apontado pelo relatório é a diferença entre os cargos comissionados existentes e os cargos realmente ocupados.
A questão da falta de controle na realização de horas extras realizadas pelos servidores com jornadas exaustivas e sem controle também é apontada pelo tribunal.
Em nota a Prefeitura Municipal esclareceu que as contas do ano de 2021 não foram rejeitadas, que o TCE/SP apenas emitiu um parecer desfavorável, passível de recurso.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura esclarece que o motivo central do Parecer Prévio Desfavorável está relacionado ao montante de parcelamento de débitos previdenciários não repassados ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira- FUNPREMAN.
É crucial esclarecer que essa dívida previdenciária, à época superior a R$ 78 milhões, é uma herança da gestão anterior, caracterizando omissões nos pagamentos das contribuições ao FUNPREMAN. A atual administração, iniciada em 2021, enfrentou esse cenário desafiador e, no primeiro ano, reduziu a dívida para R$ 72 milhões, uma diminuição de 7,60%.
A Prefeitura de Artur Nogueira tem adotado medidas concretas para sanar esses débitos, destacando-se o pontual recolhimento das contribuições mensais ao FUNPREMAN, amortização dos parcelamentos herdados e reparcelamento autorizado pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e Leis Municipais 3556/21 e 3591/22.
É importante ressaltar que todos os parcelamentos estão sendo pagos de maneira pontual, resultando no atual Certificado de Regularidade Previdenciária detido pela Prefeitura, atestando a regularidade dos pagamentos ao FUNPREMAN.
Também é relevante frisar que o Parecer Prévio Desfavorável não implica na rejeição das contas de 2021, constituindo-se como uma avaliação preliminar por parte do TCE
Tal parecer é sujeito a recursos, nos quais a Prefeitura irá reiterar seu compromisso transparente e responsável, buscando demonstrar os esforços incansáveis para amortizar as dívidas herdadas das gestões anteriores. Confiamos que a análise mais detalhada revelará a efetividade dos esforços empreendidos.
Destacamos, ademais, que o TCESP reconheceu positivamente diversos aspectos da gestão, incluindo o atendimento aos pontos cruciais relacionados ao Ensino, Despesas com Profissionais da Educação Básica, Recursos do FUNDEB, Saúde e Despesas com Pessoal. A regularidade nos repasses à Câmara Municipal, o recolhimento dos Encargos Sociais, o pagamento de precatórios e requisitórios, além do equilíbrio orçamentário, econômico e patrimonial, foram ressaltados pelo Tribunal.
A Prefeitura de Artur Nogueira reitera seu compromisso transparente e responsável, confiante de que a análise mais detalhada permitirá a reforma da decisão e a emissão de um Parecer Prévio Favorável à Aprovação das Contas Anuais de 2021.
