Última Sessão do ano aprova Orçamento 2022, Abono do Fundeb e veto do Executivo ao projeto de reajuste salarial do funcionalismo
Na última Sessão Ordinária de 2021, realizada no dia 15 de dezembro, foi aprovada em segundo turno a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima um valor de R$ 126.770.800,00 (cento e vinte e seis milhões, setecentos e setenta mil e oitocentos reais) para a administração direta e indireta do município no ano que vem, dos quais a maior parte dos investimentos contemplam as áreas de Educação (R$ 37.628.242,00) e Saúde (R$ 28.816.550,00).
A LOA recebeu emendas feitas pelos vereadores Cidinha Gagliardi (PSDB), Beto Brandão (PDT), Esquerdinha (PSD), João Félix (DEM), João Marcos Bazani (PV) e Mi Pedreiro (AGIR). Confira nos anexos abaixo da notícia.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o veto do prefeito municipal aos projetos de leis que alteraram o percentual de reajuste salarial aos servidores municipais do Executivo e do Legislativo. Como houve o veto integral ao projeto devido à emenda inserida na proposta original aumentando de 12 para 16% o reajuste nos vencimentos do funcionalismo, agora para que os servidores tenham o aumento já em janeiro de 2022 um novo projeto de lei precisará ser enviado à Câmara para ser votado em Sessão Extraordinária.
A Sessão teve ainda a aprovação do projeto de lei complementar que trata dos critérios para a concessão do Abono – FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino. Os vereadores também autorizaram o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação do ano de 2021 de recursos próprios para suplementação das rubricas orçamentárias para folha de pagamento 12/2021 e 13º salário, autorizaram a transferência de dotações orçamentárias, a abertura de crédito adicional especial para destinação de R$ 25 mil ao Lar São Vicente de Paulo via emenda parlamentar e a abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação deste ano no valor de R$ 1.000.000,00 para pagamento de despesas da área da saúde com o Consórcio Cismetro.
Os vereadores rejeitaram por 6 votos a 4 o projeto de lei nº 083/2021, do Executivo, que dispõe sobre delimitação de áreas de expansão urbana no município. A maioria também foi contrária ao Projeto de Lei Complementar nº 021/202, que trata de procedimento para cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e cria o Conselho Municipal de Contribuintes. Em ambos os vereadores que votaram contra as matérias foram Cidinha Gagliardi, Beto Brandão, Esquerdinha, João Félix, João Marcos Bazani e Mi Pedreiro. Houve ainda um pedido de vista do vereador João Marcos ao projeto de lei nº 086 da Mesa da Câmara para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50 mil para atender despesa da Câmara Municipal.
A Câmara entra em recesso até fevereiro de 2022, com a realização da próxima Sessão Ordinária no dia 9/02. As atividades administrativas e o atendimento à população seguem funcionando normalmente neste período.
Comunicação da Câmara Municipal
