Câmara aprova protocolo para Posse realizar compra de vacinas contra a COVID-19 e celebração de convênio com a Santa Casa Anna Cintra de Amparo
Santo Antônio de Posse já pode fazer parte do consórcio de municípios para a compra de vacinas contra a Covid-19. A ratificação do protocolo de intenções para a aquisição dos imunizantes foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (15 de março) pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária.
O Projeto de Lei 25/2021, de autoria do Poder Executivo, traz em seu conteúdo o protocolo criado pela Frente Nacional de Prefeitos visando a formação de um grupo de municípios interessados na compra dos imunizantes caso o Plano Nacional de Imunização do Governo Federal não supra as necessidades para manter a população protegida.
O objetivo é agilizar a imunização em massa em todo o país, “não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e convívio social”, conforme assinala a justificativa do Poder Executivo no Projeto de Lei enviado ao Legislativo.
De acordo com o PL, os recursos para a compra das vacinas e também a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, a que se propõe o Consórcio, poderão vir de fontes diversas, como recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
CONVÊNIO COM A SANTA CASA ANNA CINTRA
Na mesma Sessão, os vereadores também aprovaram a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Hospital Santa Casa Anna Cintra, de Amparo, objetivando a prestação de serviços médico-hospitalares de média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O convenio visa “garantir o atendimento da população do município, especialmente àqueles infectados por COVID19 que necessitam de tratamento em UTI”. Segundo o texto, o município repassará um valor mensal de acordo com os serviços prestados pelo hospital tendo como referência a tabela SUS.
“A proposta se mostra importante pois os esforços para o combate à epidemia do novo coronavírus/COVID-19 exigem estruturas médico-hospitalares que nosso município, dado seu pequeno porte, não dispõe. Neste sentido, não contamos com leitos próprios de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), motivo pelo qual nossa população fica inteiramente à mercê de vagas disponibilizadas em outras localidades, gerando, com isso, angústia da população e dificuldades operacionais e logísticas pela imprevisão quanto ao local de atendimento”, justificou o prefeito municipal João Leandro Lolli (DEM).
MAIS PROPOSITURAS APROVADAS
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 – altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 14 de setembro de 2017, que institui normas para o lançamento e recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 – altera a Lei nº 2318, de 26 de junho de 2008, que trata da concessão de subvenções às Instituições Escolares das Unidades Escolares Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino.
Projeto de Lei nº 023/2021 – autoriza o Poder Executivo a proceder o cancelamento de tarifas de água e esgoto, bem como cancelar a inscrição dos referidos débitos revistos na dívida ativa inscrita do Departamento de Água e Esgoto.
Projeto de Lei nº 024/2021 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por superávit financeiro do ano de 2020 de recursos próprios.
