Câmara de Posse aprova lei que responsabiliza concessionária de energia sobre fiação solta ou pendurada em postes e vias públicas
Santo Antônio de Posse passa a ter uma lei municipal que obriga a empresa concessionária de energia elétrica a tomar providências quanto às fiações soltas nos postes e espaços públicos.
Aprovado na última Sessão da Câmara, o projeto foi apresentado em iniciativa conjunta dos vereadores Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PV), Alfredo Aparecido de Souza (Guinho/MDB), Ana Claudia Leite Ferrari (DEM), Antônio Carlos Cavalaro (Preto Eventos/DEM) e Claudia Pinho Lalla (AGIR) e tem como grande objetivo tornar a paisagem da cidade menos poluída desses fios e cabos emaranhados das empresas de telefonia, internet e energia que além da poluição visual ainda colocam em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
A Lei aprovada dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas no Município de Santo Antônio de Posse, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Executivo sanciona e promulga a presente Lei.
