Câmara aprova projeto para anistia de construções irregulares em Amparo
Os vereadores do município de Amparo aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 37/2022 que permitirá à Prefeitura “perdoar” e regularizar construções que estão em desacordo com a legislação municipal.
De autoria do prefeito Carlos Alberto Martins, o projeto especifica que é uma aprovação em caráter excepcional, no prazo dos próximos seis meses. “Poderão ser sanadas irregularidades como taxa de ocupação, recuos frontais e laterais, iluminação e ventilação, área mínima e disposição de cômodos, entre outras. O interessado deve se informar dos detalhes que a Lei exigirá”, comentou o presidente da Câmara, vereador Carlos Cazotti (MDB).
Para obter a aprovação, o proprietário deverá fazer a solicitação por escrito, com apresentação do projeto formalizado, com impostos pagos e aguardar definição pela Comissão de Anistia. O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) também fica obrigado a deferir pedidos de novas ligações ou separações de água do imóvel.
O vereador Pastor Elson Batista (PL) ressaltou a importância do projeto aprovado. “Muitas pessoas constroem suas casas e não conseguem pegar o Habite-se por conta dessas irregulares, que muitas vezes são pequenos puxadinhos. E principalmente porque esta anistia já vem como com pontos que precisavam ser melhorados, como corredores, medição de área por telhado, etc”, declarou.
Já o vereador Edilson José (Dil – PSD) pediu à Prefeitura atenção na fiscalização de novas construções. “Este projeto vai contemplar muita gente que precisa, mas se corre o risco de beneficiar os espertões que constroem irregularmente e usam a lei para anistiar. Há falta de fiscalização por parte do Poder Público, principalmente quando a obra se inicia”, concluiu ele, que votou favorável.
Por fim, o vereador Edilson Santos (DEM) lembrou que ele mesmo já havia solicitado essa providência ao Executivo, em 2021, por meio de Requerimento (n° 88) para permitir essa regularização.
Estavam presentes na sessão os vereadores André de Oliveira (PP); Antonio Cesar Mineiro (MDB); Edilson Santos (DEM); Edilson José (Dil – PSD); Edison Alves (PT), Pastor Elson Batista (PL); Farlin Conrado (MDB); Janaina Pereira (PDT); Osmar Dorigan (MDB); Luiz Carlos (Carlitinho – PSDB) e Rosa Montini (PSDB).
