Câmara aprova recebimento de convênios, expansão urbana e desapropriação de área para Parque Municipal
Projetos foram votados na Sessão da última segunda-feira, 26
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou os três projetos de lei pautados na Ordem do Dia da Sessão de 26 de março, sendo dois deles por unanimidade: a abertura de crédito adicional especial por recebimento de convênios no valor total de R$ R$ 773.860,00 para que a administração municipal possa destinar a investimentos, aquisição de veículos e equipamentos para os postos de saúde da cidade, e o projeto de lei complementar que delimita o perímetro urbano do município com base no novo Plano Diretor, na Lei Municipal de Parcelamento do Solo e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, de forma a “garantir e orientar o crescimento ordenado da cidade”.
O outro projeto apreciado na Sessão tratou da desapropriação de imóveis pela Prefeitura com a finalidade de implantação de um parque municipal, aprovado com placar de oito votos favoráveis e dois contrários. Os imóveis a serem desapropriados ficam localizados nas ruas São José e Nicola Lala, numa área de aproximadamente 10 mil metros quadrados, que se somarão a outra área de tamanho semelhante nas proximidades para a realização do futuro empreendimento público. A área será cedida pela empresa Propag Comunicação em troca de compensação de débito tributário com a municipalidade no valor de R$ 428.039,41.
De acordo com o Executivo, todo o projeto do Parque Municipal será custeado pela empresa proprietária de um empreendimento imobiliário no município que estava embargado pela Justiça devido a irregularidades, a título de compensação para regularização. “Esta é uma grande vitória para o município, já que, após muito esforço, caminhando em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo, conseguimos reverter a situação de um loteamento com diversas irregularidades em uma aquisição imensurável aos munícipes”, justificou a administração no ofício enviado à Câmara anexado ao projeto de lei.
Os vereadores Adalberto Bergo Filho (Dal do Betoca/PSB) e Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PRP) foram contrários ao projeto por entenderem que outra área poderia ser destinada à construção do parque público sem que a Prefeitura precisasse perdoar esta dívida.
“Sou a favor do parque, mas existem outras áreas na cidade onde ele poderia ser construído sem que a Prefeitura tivesse que abrir mão dessa dívida de mais de R$ 400 mil, um valor que poderia ser utilizado em várias outras necessidades do município”, argumentou o vereador Dal, sendo seguido por Edson. “Também sou favorável à existência do parque, mas não concordo que a Prefeitura deixe de receber R$ 428 mil para adquirir este terreno sendo que temos outras áreas na cidade onde este parque poderia ser construído sem custos ao município”, completou.
